O que é uma Convenção de Condomínio?
28/05/2019
A convenção de condomínio é um dos documentos mais importantes de um edifício, é a "Constituição" do condomínio. Sem ela, seria impossível traçar normas adequadas à realidade de cada local.
Convenção de condomínio ou estatuto do condomínio é o conjunto de normas do condomínio, elaborado quando os moradores começam a ocupar o edifício, e destinado aos condôminos e inquilinos. É uma das leis condominiais, hierarquicamente inferior ao Código Civil (lei federal) e não pode contrariar nenhuma disposição legal municipal, estadual ou federal.
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) possui normas sobre a propriedade e sobre o condomínio. Alguns pontos abordados por ele são definição e registro do condomínio edilício, direitos e deveres dos condôminos, administração e extinção do condomínio, entre outros. Sempre que a convenção dispuser sobre esses assuntos, deverá estar em conformidade com o Código .